Glossário: veículos, DETRAN e trânsito
Termos usados nas páginas sobre DETRAN, IPVA, CNH, multas, pedágio e acidentes nas rodovias, com a norma ou o órgão que os define.
- DETRAN
Departamento Estadual de Trânsito. Cada um dos 27 estados e o Distrito Federal tem o seu próprio DETRAN, responsável por habilitação (CNH), registro e licenciamento de veículos, vistoria e aplicação de parte das normas do Código de Trânsito Brasileiro dentro do território estadual.
- CTB
Código de Trânsito Brasileiro, Lei federal nº 9.503/1997. Define as regras de circulação, as infrações e suas penalidades, os documentos obrigatórios e a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (DETRANs, SENATRAN, CONTRAN, PRF).
Fonte: Lei nº 9.503/1997 — Presidência da República.
- CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito. Órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito: edita as resoluções que detalham o CTB, como os prazos de validade da CNH por idade e a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
- SENATRAN
Secretaria Nacional de Trânsito, vinculada ao Ministério dos Transportes. Coordena o Sistema Nacional de Trânsito, mantém a frota nacional de veículos registrados e opera o aplicativo e o portal da CNH Digital.
- IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Imposto estadual cobrado todo ano de quem é proprietário de um veículo em 1º de janeiro; a alíquota, o calendário de pagamento e as isenções são definidos por lei de cada estado, não por norma federal.
- SEFAZ
Secretaria da Fazenda (ou de Finanças) de cada estado. É o órgão que cobra e regulamenta o IPVA — diferente do DETRAN, que cuida do licenciamento e da CNH. O calendário e a alíquota do IPVA saem da SEFAZ, não do DETRAN.
- Licenciamento (CRLV-e)
Registro anual obrigatório que renova o direito de circular com o veículo, materializado no CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital). Depende do pagamento do IPVA, do seguro DPVAT quando exigido e, em alguns estados, de multas quitadas.
- CNH
Carteira Nacional de Habilitação, o documento que autoriza a dirigir. Tem categorias (A, B, C, D, E e combinações) e prazo de validade definido por resolução do CONTRAN segundo a idade do condutor.
- Exame toxicológico
Exame de laboratório que detecta uso de drogas nos meses anteriores à coleta, exigido pelo CONTRAN para quem tira ou renova CNH nas categorias C, D ou E (condutores profissionais), em intervalo regular definido por resolução.
- Infração leve/média/grave/gravíssima
As quatro classes de infração do CTB (art. 258), cada uma com um valor de multa e uma pontuação na carteira (art. 259) definidos em lei. A classificação de cada conduta específica está nos artigos do CTB e em resoluções do CONTRAN.
Fonte: Lei nº 9.503/1997, arts. 258 e 259 — Presidência da República.
- Pedágio free-flow
Sistema de cobrança de pedágio sem cabine nem cancela: sensores e câmeras identificam o veículo em movimento (por tag ou pela placa) e a cobrança é feita depois, por fatura ou débito automático.
- ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres. Regula as concessões de rodovias federais, inclusive as regras de cobrança de pedágio e os sistemas de identificação eletrônica de veículos.
- PRF
Polícia Rodoviária Federal. Fiscaliza as rodovias federais e publica os dados abertos de acidentes de trânsito usados para estatísticas de sinistralidade por rodovia e por estado.
- Tabela FIPE
Pesquisa de preço médio de venda de veículos usados no Brasil, publicada mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Serve como parâmetro de negociação, financiamento e seguro — não é um preço fixo nem o valor de uma venda específica.